Legislação da defensoria públicaLei complementar nº 80 de 1994
- (CESPE 2016)
A respeito da Defensoria Pública (DP), julgue o item a seguir, com base nas disposições gerais da Lei Complementar n.º 80/1994.
O defensor público, no exercício de suas funções institucionais,
tem capacidade postulatória em decorrência exclusivamente de
sua nomeação e posse no cargo.
C) Certo
E) Errado
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