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Direito tributárioImposto


EXERCÍCIOS - Exercício 1

  • (CESPE 2018)

A respeito de tributo, assinale a opção correta.


A) O tributo somente pode se referir a serviço público específico e divisível.

B) Não se admite dação em pagamento em caso de tributo, o qual é prestação exclusivamente pecuniária.

C) O ato que gera o tributo é sempre lícito, não se confundindo tributo e multa.

D) No tocante à atualização de alíquota, o tributo submete-se ao princípio da legalidade mitigada.

E) A função ou o ônus de arrecadação do tributo não podem ser atribuídos a pessoas de direito privado, conforme o Código Tributário Nacional.


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