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Direito tributárioImposto


EXERCÍCIOS - Exercício 231

  • (CPCON 2019)

Nos termos literais da Constituição Federal é CORRETO afirmar que


A) o imposto sobre grandes fortunas só pode ser instituído por lei complementar

B) os empréstimos compulsórios já foram instituídos pela Constituição.

C) a contribuição de intervenção no domínio econômico é de competência dos Municípios e do Distrito Federal.

D) a contribuição social sobre a iluminação pública é de competência da União.

E) o Imposto sobre produtos industrializados não pode ser seletivo em função da essencialidade do produto.


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