Direito administrativoResponsabilidades do servidor

• (IF-TO 2017)

Considerando as normas contidas na Lei nº 8.112/1990, em especial quanto ao regime disciplinar e às responsabilidades do servidor, assinale a alternativa correta.


A) As sanções civis e penais não poderão cumular-se, pois representaria um bis in idem .

B) A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

C) A responsabilidade civil do servidor apenas decorre de atos dolosos que resultem em prejuízo ao erário.

D) A obrigação do servidor de reparar o dano estende-se aos seus sucessores e contra eles será executada, independentemente do valor da herança recebida.

E) A responsabilidade civil-administrativa do servidor resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.


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