Direito administrativoResponsabilidades do servidor

• (CESPE 2016)

Com relação ao processo administrativo disciplinar (PAD) regido pela Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.


A) A aplicação da penalidade de demissão poderá resultar da conclusão dos trabalhos de sindicância instaurada para apurar infração disciplinar grave.

B) Por ocasião da fase do inquérito administrativo do PAD, não há necessidade de observância do princípio do contraditório.

C) Pode a autoridade julgadora, motivadamente, agravar a penalidade proposta, quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos.

D) O PAD restringe-se à apuração de responsabilidade de servidor por infração praticada quando do exercício de suas atribuições.

E) Não é admitido o afastamento preventivo de servidor no decorrer de PAD.


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