Direito administrativoResponsabilidades do servidor

• (FUNCAB 2014)

Com relação ao processo administrativo disciplinar, é correto afirmar:


A) Ocorrendo o arquivamento do processo face a ausência de pressupostos que tipificassem o delito imputado ao servidor, este faz jus à sua reintegração.

B) A absolvição criminal é irrelevante na esfera administrativa, mesmo quando fundada na inocorrênciadofato.

C) Nos processos administrativos, em recurso provocado pelo servidor é inadmissível a aplicação do reformatio in pejus.

D) No processo administrativo, não se aplica o princípio da retroatividade da lei.

E) Pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 211

Vamos para o Anterior: Exercício 209

Tente Este: Exercício 364

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito administrativo