Direito administrativoResponsabilidades do servidor

• (FGV 2013)

O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.
Com relação ao Processo Administrativo Disciplinar, assinale a afirmativa correta.


A) O Processo Disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada em sua vida privada, ainda que não tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.

B) A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

C) As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, mesmo sem a identificação e o endereço do denunciante, desde que sejam formuladas por escrito e confirmada a autenticidade.

D) O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, mas o acusado não tera direito a ser ouvido nem tera assegurado o direito de defesa.

E) Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo disciplinar será remetido a Defensoria Pública para instauração da ação penal.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 345

Vamos para o Anterior: Exercício 343

Tente Este: Exercício 62

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito administrativo