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Direito administrativoResponsabilidades do servidor


EXERCÍCIOS - Exercício 244

  • (CESPE 2014)

Com base no entendimento jurisprudencial e na legislação federal que rege o processo administrativo, julgue os itens

Em atenção aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, é indispensável que o interessado seja representado, no curso de processo administrativo disciplinar, por advogado capaz de oferecer defesa técnica.


C) Certo

E) Errado


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