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Direito administrativoResponsabilidades do servidor


EXERCÍCIOS - Exercício 18

  • (FCM 2017)

No que se refere às responsabilidades do servidor, previstas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais,


A) as sanções civis e administrativas são dependentes entre si.

B) a obrigação de reparar o dano não se estende aos sucessores dos servidores responsabilizados.

C) é vedada a responsabilização do servidor na esfera penal pelo exercício irregular de suas atribuições.

D) tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

E) a responsabilidade civil do servidor decorre de ato obrigatoriamente doloso que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.


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