Direito administrativoResponsabilidades do servidor
- (FCM 2017)
No que se refere às responsabilidades do servidor, previstas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais,
A) as sanções civis e administrativas são dependentes entre si.
B) a obrigação de reparar o dano não se estende aos sucessores dos servidores responsabilizados.
C) é vedada a responsabilização do servidor na esfera penal pelo exercício irregular de suas atribuições.
D) tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
E) a responsabilidade civil do servidor decorre de ato obrigatoriamente doloso que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
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