Direito administrativoResponsabilidades do servidor

• (FUNRIO 2015)

Resta a comissão processante do processo disciplinar a configuração da culpa ou a inocência do servidor em face de uma acusação que lhe tenha sido imputada. Além disso, pode a Administração Pública utilizar-se de meios sumários para a elucidação preliminar de determinados fatos ou aplicação de penalidades disciplinares menores, como o arquivamento do processo, aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até trinta dias ou instauração de processo disciplinar. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a seguinte instauração:


A) sindicância acusatória ou verificação preliminar do processo.

B) sindicância, verdade sabida ou verificação preliminar do processo.

C) termo de declarações, confissão antecipada ou sindicância acusatória.

D) processo administrativo disciplinar.

E) processo disciplinar sumário e confissão antecipada.


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