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Direito administrativoResponsabilidades do servidor


EXERCÍCIOS - Exercício 213

  • (FUNRIO 2014)

Com relação ao processo administrativo disciplinar, seguem-se quatro afirmações:
I. As provas serão produzidas durante o inquérito administrativo, que obedecerá ao princípio do contraditório, assegurando ao acusado ampla defesa;
II. A autoridade julgadora acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos. Nesse caso, a autoridade julgadora poderá abrandar a penalidade ou até isentar o servidor de responsabilidade, mas nunca agravar a penalidade;
III. As testemunhas intimadas prestarão seu depoimento oralmente e ele será reduzido a termo, não sendo lícito a testemunha trazê-lo por escrito.
Está correto apenas o que se afirma em


A) I e III.

B) I, II e III.

C) II e III.

D) I e II

E) II.


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