Direito administrativoResponsabilidades do servidor

• (PR-4 UFRJ 2015)

Em relação às penalidades disciplinares previstas na Lei nº 8.112/90 é correto afirmar que:


A) a advertência não se aplica em caso de inobservância de norma interna.

B) a recusa à inspeção médica determinada pela autoridade competente poderá resultar na penalidade de advertência.

C) a penalidade de suspensão deverá ser convertida em multa, mediante solicitação do servidor penalizado.

D) as penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver praticado nova infração neste período, devendo a administração respeitar os efeitos retroativos do cancelamento.

E) na aplicação das penalidades serão considerados os antecedentes funcionais.


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