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Direito administrativoResponsabilidades do servidor


EXERCÍCIOS - Exercício 266

  • (FEPESE 2014)

Assinale a alternativa corretaacerca da responsabilidade do servidor público pelo exercício irregular de suas atribuições.


A) A responsabilização do servidor não poderá ultrapassar a esfera administrativa.

B) A responsabilização do servidor na esfera criminal afasta a penalidade aplicada na seara administrativa.

C) Caracterizada a culpa administrativa, automaticamente serão extintos os processos civil e criminal.

D) O servidor responderá civil, penal e administrativamente, sendo as cominações independentes entre si.

E) O servidor poderá apenas ser processado por fatos decorrentes do exercício irregular de suas atribuições na esfera civil.


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