Direito constitucionalCâmara dos deputados

• (FCC 2018)

A autorização para a instauração de processo criminal contra deputado distrital dar-se-á por meio de


A) decreto legislativo aprovado por maioria qualificada.

B) resolução aprovada por maioria absoluta.

C) decreto legislativo aprovado por maioria simples.

D) resolução aprovada por maioria simples.

E) decreto legislativo aprovado por maioria absoluta.


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