Direito constitucionalCâmara dos deputados

• (FCC 2019)

Ao dispor sobre os órgãos do Poder Legislativo na esfera federal, a Constituição Federal de 1988 atribui competência


A) ao Congresso Nacional para aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha do Procurador-Geral da República.

B) à Câmara dos Deputados para julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República.

C) à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal para eleger membros do Conselho da República.

D) ao Congresso Nacional para autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente da República.

E) ao Senado Federal para escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.


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