Direito constitucionalCâmara dos deputados
- (CESPE / CEBRASPE 2020)
Acerca da ação penal, de causas de extinção da punibilidade e da imposição de medidas de segurança, julgue o item subsequente.
A Constituição Federal de 1988 prevê a interrupção da
prescrição de processo penal contra parlamentar federal se
houver sustação pela respectiva casa no Congresso Nacional.
C) Certo
E) Errado
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