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Direito constitucionalCâmara dos deputados


EXERCÍCIOS - Exercício 174

  • (CESPE / CEBRASPE 2020)

Acerca da ação penal, de causas de extinção da punibilidade e da imposição de medidas de segurança, julgue o item subsequente.

A Constituição Federal de 1988 prevê a interrupção da prescrição de processo penal contra parlamentar federal se houver sustação pela respectiva casa no Congresso Nacional.




C) Certo

E) Errado


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