Direito constitucionalCâmara dos deputados

• (PUC-PR 2017)

Segundo a Constituição Federal de 1988, compete privativamente à Câmara dos Deputados


A) aprovar previamente, após arguição pública, a escolha de Procurador-Geral da República.

B) estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

C) autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

D) fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.


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