Direito constitucionalCâmara dos deputados

• (VUNESP 2022)

De acordo com a Constituição Federal, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado,


A) ficando sujeitos a responderem por crime de desobediência na hipótese de não comparecimento.

B) importando em ato de improbidade administrativa a ausência injustificada.

C) ficando sujeitos a responderem processo administrativo, sem prejuízo da responsabilidade civil e penal, no caso de não comparecimento.

D) importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.

E) podendo deixar de comparecer somente na hipótese de doença, comprovada por meio de atestado médico.


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