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Direito constitucionalCâmara dos deputados


EXERCÍCIOS - Exercício 43

  • (FUMARC 2014)

São hipóteses de perda do mandato de Deputado, EXCETO:


A) perda dos direitos políticos.

B) investidura em cargo de Secretário de Estado.

C) procedimento incompatível com o decoro parlamentar.

D) condenação criminal em sentença transitada em julgado.


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