Direito constitucionalCâmara dos deputados
- (FUMARC 2014)
São hipóteses de perda do mandato de Deputado, EXCETO:
A) perda dos direitos políticos.
B) investidura em cargo de Secretário de Estado.
C) procedimento incompatível com o decoro parlamentar.
D) condenação criminal em sentença transitada em julgado.
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