Engenharia ambiental e sanitáriaPoliticas públicas normas e legislações ambientais
- (FGV 2017)
Dentre as regras de uso e ocupação da zona costeira, previstas no Decreto nº 5.300/2004, que regulamenta a Lei nº 7.661/1988, qualquer empreendimento na zona costeira deverá ser compatível com a infraestrutura de saneamento e sistema viário existentes, devendo a solução técnica adotada preservar as características ambientais e a qualidade paisagística.
Na hipótese de inexistência ou inacessibilidade à rede pública de
coleta de lixo e de esgoto sanitário na área do empreendimento:
A) o Ministério Público Estadual apresentará solução autônoma para análise do órgão ambiental, compatível com as características físicas e ambientais da área;
B) o Poder Executivo Federal apresentará solução autônoma para análise e execução pelo empreendedor, compatível com as características físicas e ambientais da área;
C) o empreendedor apresentará solução autônoma para análise do órgão ambiental, compatível com as características físicas e ambientais da área;
D) o Poder Executivo Municipal apresentará solução autônoma para análise do empreendedor, compatível com as características físicas e ambientais da área;
E) o empreendedor apresentará solução autônoma para análise do Ministério Público, compatível com as características físicas e ambientais da área.
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