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Engenharia ambiental e sanitáriaPoliticas públicas normas e legislações ambientais


EXERCÍCIOS - Exercício 171

  • (CESGRANRIO 2014)

A Lei n o9.433/1997 assevera que “estabelecer critérios gerais para a outorga de direitos de uso de recursos hídricos e para a cobrança por seu uso” compete ao(à)



A) Conselho Estadual de Recursos Hídricos

B) Conselho Nacional de Recursos Hídricos

C) Comitê de Bacia Sul-Americana

D) Política Nacional de Segurança de Barragens

E) Política Sul-Americana de Recursos Hídricos


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