Engenharia ambiental e sanitáriaPoliticas públicas normas e legislações ambientais
- (UFMT 2014)
A Lei N.º 11.445/2007 trouxe importantes avanços e buscou dar ordenamento ao setor de saneamento. Em relação à prestação dos serviços, a lei define que o município pode realizar a administração dos seus serviços de forma direta (DAE, SAE etc.) ou indireta, mediante concessões privadas. A lei exige que os municípios, para realizarem concessões, devem ter obrigatoriamente elaborado
A) o plano de saneamento.
B) o plano de bacias.
C) o estudo de impacto.
D) o licenciamento.
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