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DiversosDiversos (29)


EXERCÍCIOS - Exercício 411

  • (IDECAN 2018)

Compete aos Municípios, EXCETO:


A) Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

B) Legislar sobre assuntos de interesse local.

C) Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

D) Explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de radiodifusão sonora.


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