DiversosDiversos (29)
- (IDECAN 2018)
Compete aos Municípios, EXCETO:
A) Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
B) Legislar sobre assuntos de interesse local.
C) Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
D) Explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de radiodifusão sonora.
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