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EXERCÍCIOS - Exercício 74

  • (CESPE 2018)

Em regra, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, segundo disposições do Código Tributário Nacional (CTN), devem entrar em vigor


A) cinco dias após sua publicação.

B) trinta dias após sua publicação.

C) na data de sua publicação.

D) noventa dias após sua publicação.

E) no exercício seguinte ao da sua publicação.


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