DiversosDiversos (29)
- (CESPE 2018)
O TCE/MG, ao constatar irregularidade em obrigação por ele determinada em processo de sua competência, poderá aplicar a sanção de
A) perda de bens na quantia do débito.
B) suspensão dos direitos políticos.
C) perda dos direitos políticos.
D) declaração de inelegibilidade.
E) inabilitação para o exercício de cargo em comissão.
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