Direito penalSegunda fase da dosimetria.
- (MPE-SP 2005)
Aponte a única alternativa que não constitui entendimento jurisprudencial objeto de Súmula do Superior Tribunal de Justiça, envolvendo circunstâncias agravantes ou atenuantes.
A) Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil.
B) A reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva.
C) A incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena para abaixo do mínimo legal.
D) A confissão perante a autoridade policial configura circunstância atenuante mesmo quando retratada em Juízo.
E) A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial.
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