Direito constitucionalO federalismo brasileiro

• (ESAF 2009)

Assinale a opção correta relativa à organização política e administrativa do Estado brasileiro, de acordo com a previsão contida na Constituição Federal de 1988.


A) Os Estados podem instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

B) Cabe aos Estados organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

C) Compete aos Municípios explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado.

D) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre desapropriação.

E) Cabe aos Estados planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.


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