Direito constitucionalO federalismo brasileiro
- (IDECAN 2016)
Considerando o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 a respeito dos princípios fundamentais, dos direitos e garantias fundamentais, da organização do estado, da organização político-administrativa, da União, dos Estados federados, dos Municípios e da intervenção, assinale a afirmativa INCORRETA.
A) A capacidade de auto-organização e de autolegislação, expressa na Constituição Federal, dispõe que os estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios da Constituição Federal.
B) A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece que a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos soberanos.
C) O Artigo 1º da Constituição Federal resume, em uma única sentença, as características precípuas do Estado brasileiro, afirmando tratar-se de federação a forma do Estado, de república a forma de governo, de democracia o regime político e de se assentar em Estado de direito.
D) A Constituição Federal de 1988 trata, em cinco capítulos, dos Direitos e Garantias Fundamentais. Os direitos fundamentais encontram-se agrupados em: direitos individuais e coletivos, direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos e direitos relacionados à participação em partidos políticos e à sua existência e organização.
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