Direito constitucionalO federalismo brasileiro

• (CESPE 2012)

Considerando a jurisprudência do STF acerca do Estado federal brasileiro, assinale a opção correta.



A) O estado federado tem competência para dispor sobre as condições do exercício da profissão de motobói no âmbito do seu território.

B) A competência do tribunal de justiça para julgar prefeitos abrange os crimes de competência da justiça federal.

C) É da competência do respectivo estado federado a edição de lei que disponha sobre a sucessão do prefeito e do vice-prefeito no caso de dupla vacância dos cargos de direção do Poder Executivo em município localizado em seu território.

D) O estado federado pode estabelecer em sua constituição a exigência de prévia autorização da assembleia legislativa para que o chefe do Poder Executivo estadual se ausente do país por qualquer prazo.

E) A consulta prévia às populações diretamente interessadas na modificação territorial de um município deve contemplar tanto a população do território a ser desmembrado quanto a do território remanescente.


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