Direito constitucionalO federalismo brasileiro

• (FUMARC 2015)

Conforme Arts. 18 e 19 da Constituição da República de 1988, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios


A) dar tratamento distinto a brasileiro e a estrangeiro.

B) executar políticas de assistência social.

C) estabelecer cultos religiosos ou igrejas ou subvencioná-los.

D) possibilitar a criação, a incorporação, a fusão ou o desmembramento de municípios.


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