Princípios normas e atribuições institucionaisDiversos (2)
- (FCC 2009)
A prerrogativa de o Defensor Público representar alguém judicialmente, independente de instrumento de mandato, se sujeita à limitação legal (LC Estadual n o54/2006 e LC Federal n o80/1994), de acordo com a qual, sem esse instrumento o Defensor não pode
A) receber intimação.
B) propor ação civil pública.
C) reconvir.
D) arguir exceções.
E) receber e dar quitação.
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