Princípios normas e atribuições institucionaisDiversos (2)

• (FCC 2013)

A Defensoria Pública do Estado possui, em razão de expressa previsão constitucional (art. 134, § 2 ^o, da Constituição Federal brasileira), autonomia administrativa e funcional, que lhe assegura



A) a eficácia plena e a executoriedade imediata de suas decisões, ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas.


B) o exercício de suas funções institucionais livre de pressões, uma vez que não está sujeita a controles externos.


C) independência em relação ao Poder Executivo, não mais o integrando.


D) a competência legislativa de seu Conselho Superior.


E) a possibilidade de criação de cargos por ato administrativo do Defensor Público-Geral, após a análise pelo Conselho Superior.



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