Princípios normas e atribuições institucionaisDiversos (2)

• (CESPE 2013)

A respeito da ANTT, julgue os itens a seguir com base na Lei n.º 10.233/2001.

Caso uma empresa privada pretenda oferecer prestação não regular de serviços de transporte terrestre coletivo de passageiros, ela necessitará de outorga de permissão do órgão competente.




C) Certo

E) Errado


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