Legislação federalLei 12.550 de 2011; decreto 7.661 de 2011
- (INSTITUTO AOCP 2017)
De acordo com o que estabelece a Lei Federal nº 12.550/2011, assinale a alternativa correta.
A) A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) tem personalidade jurídica de direito público e patrimônio próprio, é vinculada ao Ministério da Saúde, com prazo de duração de vinte anos, prorrogáveis por igual período, em caso de manutenção das necessidades que a instituiu.
B) A EBSERH não poderá criar subsidiárias para o desenvolvimento de atividades inerentes ao seu objeto social.
C) A EBSERH terá seu capital social dividido em parte sob propriedade da União e parte sob a propriedade da inciativa privada, vedada a participação de empresas multinacionais.
D) É dispensada a licitação para a contratação da EBSERH pela administração pública para realizar atividades relacionadas ao seu objeto social.
E) A EBSERH, em respeito ao princípio da autonomia universitária, não poderá prestar os serviços relacionados às suas competências mediante contrato com as instituições federais de ensino ou instituições congêneres.
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