Legislação federalLei 12.550 de 2011; decreto 7.661 de 2011
- (IBFC 2016)
O Decreto nº 7.661, de 28 de dezembro de 2011 que aprova o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares –EBSERH, determina as regras para composição do Conselho de Administração. Analise as alternativas abaixo e assinale a correta.
A) O Conselho de Administração é o órgão de orientação superior da EBSERH, sendo composto por 10 membros, nomeados pelo Ministro de Estado da Educação
B) O Presidente da Empresa poderá exercer a Presidência do Conselho, ainda que interinamente
C) Dentre os membros que comporão o Conselho de Administração, quatro membros serão indicados pelo Ministro de Estado da Educação, sendo que, um será o Presidente do Conselho e o outro, substituto nas suas ausências e impedimentos
D) Dentre as indicações realizadas um membro será indicado pela Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior - ANDIFES, sendo reitor de universidade federal ou diretor de hospital universitário federal
E) O prazo de gestão dos membros do Conselho de Administração será de três anos, contados a partir da data de publicação do ato de nomeação, podendo ser reconduzidos por igual período
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