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Direito constitucionalControle de constitucionalidade


EXERCÍCIOS - Exercício 69

  • (MPE-SP 2010)

O controle de constitucionalidade abstrato de lei ou ato normativo municipal em face da Constituição Federal:


A) é feito perante o Supremo Tribunal Federal.

B) não é admitido.

C) é feito perante o Superior Tribunal de Justiça.

D) é feito perante o Tribunal de Justiça do Estado.

E) é feito perante o Órgão Especial do Tribunal de Justiça.


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