Direito constitucionalControle de constitucionalidade

• (FUNIVERSA 2011)

Uma vez definida a supremacia constitucional, há de se observar a forma procedimental e os limites do controle da constitucionalidade. Em relação ao estudo dos mecanismos que servem de instrumento para a concretização da supremacia da constituição, assinale a alternativa incorreta.



A) A Constituição vigente incrementou sensivelmente o controle concentrado de constitucionalidade. Exemplos desse fato são as inovações trazidas pela Constituição Federal de 1988 já em seu texto originário, entre elas a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, o mandado de segurança coletivo, a ação declaratória de constitucionalidade e o mandado de injunção.

B) É possível uma norma sofrer o que se conceitua de inconstitucionalização. Nesse caso, originariamente declarada constitucional, em havendo mudança hermenêutica, uma norma poderá passar a ser considerada inconstitucional, ainda que não tenha havido alteração do texto literal da constituição.

C) A despeito da consagração da separação dos Poderes como princípio do Estado brasileiro, é entendimento do Supremo Tribunal Federal que, mesmo em relação às normas classificadas como interna corporis, é cabível o controle judicial, se uma norma regimental for ofensiva à Constituição Federal.

D) A ação de arguição de descumprimento de preceito fundamental, também utilizada como controle concentrado de constitucionalidade, mostra-se como um canal de acesso ao referido controle abstrato, não praticável com os instrumentos até então vigentes. A despeito disso, o Supremo Tribunal Federal ainda não possui pronunciamentos efetivos suficientes para configurar a extensão da expressão “preceitos fundamentais”.

E) A denominada Reforma do Judiciário ampliou o número de legitimados para impetrar a ação declaratória de constitucionalidade; todavia, essa emenda constitucional manteve a limitação quanto ao objeto restrito ao direito federal.


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