Direito administrativoDemais aspectos da lei 9.784/99
- (UFSM 2017)
No que se refere ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, regulado pela Lei nº 9.784/1999, serão observados, entre outros, os seguintes critérios:
I→ objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
II→ divulgação oficial de todos os atos administrativos.
III→ adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.
IV→ interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.
Está(ão) correta(s)
A) apenas III.
B) apenas I e II.
C) apenas II e IV.
D) apenas I, III e IV.
E) I, II, III e IV.
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