Direito administrativoDemais aspectos da lei 9.784/99

• (UFES 2012)

Segundo a Lei n° 9.784/99, que trata do Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, servidores e autoridades estão impedidos de atuar em processo administrativo em algumas situações. Assinale a alternativa que contém situação que permite a atuação, ou seja, em que NÃOhá impedimento nem suspeição para o servidor ou a autoridade atuarem no processo, nele proferindo decisões:


A) Quando possuir interesse direto na matéria.

B) Quando tenha participado do processo como perito.

C) Quando esteja litigando judicialmente com o interessado (requerente).

D) Quando seja amigo íntimo do cônjuge do interessado (requerente).

E) Quando possuir conhecimento sobre a matéria debatida no processo.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 320

Vamos para o Anterior: Exercício 318

Tente Este: Exercício 105

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito administrativo