Direito administrativoDemais aspectos da lei 9.784/99
- (FUNDATEC 2015)
De acordo com a Lei do Processo Administrativo Federal, é corretoafirmar que:
A) A reformatio in pejus é vedada nos processos administrativos em geral.
B) A reformatio in pejus é permitida nas revisões de processos administrativos sancionadores.
C) A reformatio in pejus é permitida desde que respeitado o contraditório, não sendo admitida nas revisões de processos administrativos sancionadores.
D) A reformatio in pejus é admitida em razão do princípio da supremacia do interesse público.
E) A reformatio in pejus é admitida em razão do princípio da autotutela administrativa, independentemente da matéria envolvida.
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