Direito administrativoDemais aspectos da lei 9.784/99

• (COPEVE-UFMS 2015)

Em relação ao que dispõe a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a opção correta.


A) A Administração deve anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade e pode revogá- los por motivo de conveniência ou oportunidade.

B) De acordo com o princípio da segurança jurídica, a Administração Pública interpretará a norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, permitida aplicação retroativa de nova interpretação.

C) Somente é permitido atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria.

D) Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente deverá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, independente de prejuízo para a parte interessada.

E) A avocação de competência não poderá, sob qualquer hipótese, ser atribuída a órgão hierarquicamente inferior.


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