Direito administrativoDemais aspectos da lei 9.784/99

• (COPEVE-UFMS 2016)

Acerca da forma, tempo, lugar e atos do processo administrativo, de que trata o capítulo VIII da Lei nº. 9.784/1999, é INCORRETO afirmar:


A) Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.

B) A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo.

C) Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.

D) Atos concluídos posteriormente ao horário normal de funcionamento da repartição são invalidados em qualquer circunstância.

E) Os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão.


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