Direito administrativoDemais aspectos da lei 9.784/99

• (FCC 2012)

Considere as assertivas abaixo atinentes aos princípios do processo administrativo: I. O princípio da oficialidade está presente no poder de iniciativa da Administração Pública para instaurar o processo, na instrução do processo e também na revisão de suas decisões. II. No processo administrativo, prevalece o princípio da atipicidade, no sentido de que muitas infrações administrativas não são descritas com precisão na lei. III. No processo administrativo, embora vigore o princípio da pluralidade de instâncias, não é permitido alegar em instância superior o que não foi arguido de início. IV. É consequência do princípio da pluralidade de instâncias reexaminar a matéria de fato e produzir novas provas. Está correto o que se afirma APENAS em


A) I, III e IV.

B) II e III.

C) I, II e IV.

D) I e IV.

E) II, III e IV.


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