Direito administrativoDemais aspectos da lei 9.784/99

• (ESAF 2013)

Considerando as normas pertinentes ao processo administrativo contidas na Lei n. 9.784/99, assinale a opção correta.


A) A competência para instauração do processo administrativo será delegada, em parte, quando se tratar da edição de atos de caráter normativo.

B) Permite-se a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente superior.

C) O indeferimento de alegação de suspeição para atuar em processo administrativo é decisão irrecorrível.

D) O prazo de decadência contar-se-á da percepção do último pagamento, no caso de efeitos patrimoniais contínuos.

E) Caso um parecer obrigatório e vinculante deixe de ser emitido no prazo fixado, o processo não terá seguimento até a respectiva apresentação.


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