Direito administrativoDemais aspectos da lei 9.784/99

• (ESAF 2012)

O desatendimento, pelo particular, de intimação realizada pela Administração Pública Federal em processo administrativo



A) não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.


B) não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, mas constitui renúncia a direito pelo administrado, se se tratar de direito disponível.


C) importa o reconhecimento da verdade dos fatos, mas não constitui renúncia automática a direito pelo administrado, tratando-se de direito indisponível.


D) importa o reconhecimento da verdade dos fatos, e a renúncia a direito pelo administrado.


E) opera extinção do direito de defesa, por opção do próprio particular.



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