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Direito penalCulpabilidade


EXERCÍCIOS - Exercício 29

  • (FCC 2012)

Admitida a inexigibilidade de conduta diversa no caso de empresário que, em situação de penúria, deixa de recolher contribuições previdenciárias, a hipótese será de
reconhecimento de causa supralegal de exclusão da



A) ilicitude.


B) antijuridicidade.


C) punibilidade.


D) culpabilidade.


E) tipicidade.



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