Direito constitucionalDisposições gerais na administração pública

• (CESPE 2013)

No que se refere à administração pública e às normas constitucionais que disciplinam o regime jurídico dos servidores públicos, julgue o item seguinte.
A declaração de desnecessidade de cargo público, derivada de juízo de oportunidade e conveniência da administração pública, deve ser realizada mediante lei ordinária específica.


C) Certo

E) Errado


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