Direito constitucionalDisposições gerais na administração pública

• (COPEVE-UFMS 2015)

Quanto à Administração Pública, estabelece a Constituição Federal que


A) de acordo com o princípio da publicidade, a divulgação dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

B) é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

C) para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da Administração poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes.

D) as pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável somente quando comprovado que este agiu com dolo ou má-fé.

E) ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração aplica-se o regime próprio de previdência social dos servidores públicos.


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