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Direito constitucionalDisposições gerais na administração pública


EXERCÍCIOS - Exercício 20

  • (FCC 2018)

O entendimento jurídico segundo o qual o limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face da Constituição Federal quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido decorre


A) do princípio constitucional da igualdade.

B) do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.

C) do princípio constitucional da legalidade.

D) dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, que constituem fundamento da República Federativa do Brasil.

E) da liberdade constitucional de exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.


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