Direito constitucionalDisposições gerais na administração pública
- (FGV 2014)
Nos termos da Constituição Federal, a remuneração dos servidores e os subsídios são fixados por leis específicas, observada a iniciativa prevista em cada caso.
No que concerne à revisão anual haverá
A) lei específica de cada poder definindo o percentual aplicável aos seus servidores.
B) lei geral determinando um único índice de reajuste para a totalidade dos servidores.
C) lei para cada carreira do serviço público sujeito o índice à negociação livre.
D) lei para cada Poder do Estado e o índice será fixado em reunião paritária.
E) índice geral fixado em resolução do Supremo Tribunal Federal, consultados os demais Poderes.
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